Em que casos o MEI deve emitir Nota Fiscal?

Utilizar o regime de MEI é muito vantajoso para os pequenos empreendedores, já que ele traz diversos benefícios no que diz respeito à tributação dos serviços prestados e reduz a burocracia envolvida nos processos. Porém, é preciso ficar atento às suas peculiaridades para se manter em dia com a legislação e com a Receita Federal. 

Você sabe como os microempreendedores individuais (MEI) devem proceder com as questões relacionadas à emissão de nota fiscal? Neste post, a gente explica!

O MEI precisa emitir nota fiscal?

De acordo com a Lei Geral das micro e pequenas Empresas, microempreendedores individuais não precisam emitir notas fiscais ao venderem mercadorias ou prestarem serviços para pessoas físicas, a não ser que o consumidor solicite a emissão. 

No entanto, eles são obrigados a emitir a nota quando vendem para pessoas jurídicas de qualquer segmento ou porte, exceto quando a empresa em questão emite uma nota fiscal de entrada de produtos. 

Porém, independentemente da não obrigatoriedade de emissão de nota, vale lembrar que o MEI precisa adquirir mercadorias ou contratar serviços com documento fiscal.

E na compra de itens usados de pessoas físicas,  como comprovar a  entrada da mercadoria?

Normalmente, ao comercializar peças de segunda mão e produtos usados, o vendedor (quando pessoa física) não emite nota fiscal. Caso o MEI precise comprovar a aquisição de algum item nessas condições, ele terá que emitir uma nota fiscal de entrada, preenchendo a opção de entrada de mercadoria em seu próprio talão, utilizando seus próprios dados e discriminando todos os produtos adquiridos sem cupom fiscal. Como alternativa, ele também pode solicitar à Secretaria de Fazenda Estadual a emissão de uma nota fiscal avulsa.

O MEI e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

O MEI não tem obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) se não quiser, mesmo em caso de vendas interestaduais, como prevê a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011.

Apesar de estar legalmente dispensado, ele pode optar por emitir a nota, caso prefira. 

Como o MEI deve proceder para emitir a nota fiscal de venda ou de prestação de serviços?

Para emitir a nota fiscal impressa, o microempreendedor individual deve seguir as etapas abaixo.

Primeiro, é necessário procurar a Secretaria de Fazenda Estadual para as atividades de vendas ou de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, ou a Secretaria de Fazenda do Município no caso de atividades de prestação serviços e/ou serviços de transporte municipal. Nesses órgãos, deve ser feita a solicitação da Autorização de Impressão de Nota Fiscal – AIDF.

Depois que conseguir a autorização, O MEI deve se dirigir a uma gráfica e mandar fazer talões de notas fiscais. Caso não tenha a autorização para a emissão de blocos próprios de notas fiscais, O MEI tem a opção de solicitar às Secretarias de Fazendas (do estado ou do município) a emissão de nota fiscal avulsa, impressa ou eletrônica. 

Se o estado de domicílio do MEI permitir a emissão de nota fiscal eletrônica avulsa, é necessário se informar sobre o nome do usuário e a senha de acesso do Sistema Autenticador e Transmissor de Cupom Fiscal (SAT) em um posto fiscal da Sefaz, o que pode ser feito via internet em algumas localidades, tais como Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina. 

Vale lembrar que é importante armazenar todos os documentos de compras de produtos realizados pela empresa pois eles, juntamente com as notas fiscais de vendas, deverão ser anexados ao relatório mensal de faturamento da empresa. Além, é claro, de facilitar o controle posterior. 

Como proceder com encomendas enviadas para outros estados para pessoas físicas?  

Vários MEIs comercializam produtos online e fazem o envio de mercadorias usando o serviço dos Correios ou de transportadoras. Nesse caso, fica a questão: será que o MEI pode enviar encomendas sem nota fiscal?

A resposta é: não pode! Todos os produtos enviados para fora do estado devem ser acompanhados das suas notas fiscais, sejam para pessoas físicas ou jurídicas. Itens comercializados e enviados sem nota estão sujeitos a apreensão pela fiscalização tributária, acarretando enormes dores de cabeça para o microempreendedor e também para o cliente. 

 

Esperamos que este post tenha ajudado a sanar as principais dúvidas sobre o MEI e a emissão de notas fiscais. Caso ainda tenha restado alguma sem resposta, pergunte para a gente nos comentários abaixo!

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Danilo Colombo
Formado em publicidade e propaganda, apaixonado pelo mundo digital, startups, growth hacking e empreendedorismo. Quando não está pensando sobre negócios, gosta de passar o tempo com sua família. Atualmente é Head of Marketing da PDVend.

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