Obrigatoriedade da NFC-e em MS 2018: Setembro é o prazo final para adaptação

Obrigatoriedade da NFC-e ao estado do Mato Grosso do Sul tem como prazo final de adaptação o mês de setembro.

Ou seja, até o início do mês 09, as empresas varejistas do MS deverão aderir à nova regra da obrigatoriedade.

Preparamos esse artigo para você ficar atento a todos os detalhes dessa transição.

Confira.

Obrigatoriedade da NFC-e: Quem tem que se enquadrar?

 A NFC-e é um instrumento fiscal direcionado ao varejo que traz mobilidade, praticidade e simplifica processos na empresa.

Falamos sobre a definição dela neste artigo.

 Além disso, o sistema é voltado também para tornar mais simples a parte contábil da empresa, o consumidor e inibir fraudes e sonegação.

O documento fez a substituição da nota fiscal de venda ao consumidor no modelo 2.

Esse cupom fiscal era emitido por ECF – Escrituração Contábil Fiscal.

Com a NFC-e a Receita Federal passou a ter a capacidade de monitoramento e fiscalização de transações em tempo real.

Anteriormente, a entidade fiscal só tinha acesso após o envio da contabilidade ao fim do período obrigatório.

Um outro detalhe importante nesta inovação é o fato dela tornar o consumidor parte ativa da fiscalização.

No Mato Grosso do Sul, a obrigatoriedade da NFC-e teve definição pelo Decreto 1408/2016.

Empresas que faturaram entre R$ 600 mil a R$ 1,8 milhões em 2017 devem emitir esse tipo de nota.

Já as que têm receita bruta anual entre R$ 180 mil e R$ 600 mil, devem realizar a transição até o primeiro dia de setembro de 2018.

Implantação da NFC-e e seus prazos no Mato Grosso do Sul

Como dissemos acima, a obrigatoriedade da nova modalidade no estado varia de acordo com o faturamento da empresa.

O cronograma da implantação segue da seguinte maneira:

  • 01/03/2017: Receita bruta anual, no exercício de 2016 superior a R$ 6.000.000,00.
  • 01/09/2017: Receita bruta anual, no exercício de 2016 superior a R$ 1.800.000,00.
  • 01/03/2018: Receita bruta anual, no exercício de 2017 superior a R$ 600.000,00;
  • 01/09/2018: Receita bruta anual, no exercício de 2017 superior a R$ 180.000,00.

Quais são as vantagens?

Apesar da necessidade de adaptação, esse novo sistema tem inúmeras vantagens, como por exemplo:

  • Dados transmitidos em tempo real
  • O comerciante ganha mobilidade, pois é possível a utilização das vendas em domicílio através de dispositivos móveis
  • Capacidade do envio ao consumidor por e-mail
  • Burocracia facilitada, como comunicação de ocorrências, lacre, redução, leitura e etc
  • Uso de qualquer tipo de impressora, dispensando a utilização do equipamento Emissor de Cupom Fiscal
  • Redução considerável dos gastos em papel
  • Fim dos erros de digitação no envio de informações à contabilidade

Quais as diferenças entre NF-e e NFC-e

Em cima dessas mudanças, é natural que o empresário possa confundir e passar a não perceber a diferença entre os documentos fiscais.

Falamos sobre isso nesta postagem com mais detalhes.

Porém, para resumir, podemos dizer que tanto uma quanto a outra são utilizadas para o registro de vendas, embora tenha uma diferença fundamental entre elas.

A NCF-e veio para trazer facilidade e regularização nas vendas que são efetuadas ao consumidor pessoa física.

Já a NF é direcionada à pessoa jurídica, devoluções e demais operações que envolvem a empresa e a emissão da nota fiscal.

A PDVend facilita essa transição

Para facilitar a transição e não causar maiores transtornos na adequação do empreendedor a nova obrigatoriedade, a PDVend tem o sistema ideal para você para todo seu caixa de loja.

Através dele, você vai poder gerenciar todo o seu caixa de loja e integrar a emissão da Obrigatoriedade da NFC-e nas suas vendas.

Sem contar com o gerenciamento à distância do controle da sua loja através do seu smartphone ou tablet em qualquer hora e lugar.

Isso porque os recursos do Sistema PDVend facilita a adaptação das empresas neste processo.

Além de todos esses benefícios, o sistema é integrado com a gestão financeira e fiscal do empreendimento.

Imagine todos esses benefícios em um só local:

  • Histórico de Vendas
  • NFC-e ou CF-e SAT ilimitados (Cupom Fiscal)
  • Relatório de Vendas
  • Relatório de Pagamentos
  • Controle de Estoque
  • Painel de Resultados da Loja
  • Sugestão de Preço

Dicas de como emitir a NFC-e

Agora que você já sabe tudo (ou quase tudo) sobre a Obrigatoriedade da NFC-e, vamos dar algumas dicas de o que você vai precisar para emitir

  • Você vai precisar de um sistema emissor instalado no dispositivo que você usa;
  • Preencher e assinar de forma eletrônica, via Certificado Digital, para enviar à Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do seu Estado;
  • O tipo de certificado digital a ser escolhido depende do sistema/aplicação onde será utilizado;
  • Caso já exista um certificado para a NF-e, ele pode ser usado na NFC-e;
  • Após análise dos dados, a SEFAZ emite uma autorização de uso;

Após essa autorização, a empresa poderá emitir a NFC-e para os clientes.

Para emitir a NFC-e, o empreendedor precisará preencher alguns requisitos.

  • Acesso à internet;
  • Credenciamento na SEFAZ (permissão para emissão);
  • Adquirir um sistema como a PDVend;
  • Obter o certificado digital no padrão ICP-Brasil (contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte);
  • Inscrição Estadual da empresa em dia;
  • Ter o Código de Segurança do Contribuinte (CSC);

Código de Segurança do Contribuinte (CSC) é um token ou código único da empresa fornecido pela SEFAZ no credenciamento inicial.

Ele garante a autenticidade do documento auxiliar DANFE-NFC-e (representação simplificada da NFC-e).

São disponibilizados dois códigos ativos para cada tipo de ambiente (teste e produção).

Em cada ambiente, é necessária a utilização de apenas um deles.

Finalizando

 O recurso obrigatório nada mais é do que um passo mais avançado rumo à desburocratização e à facilidade de dados ao fisco.

A automação tende a ser um passo positivo no mundo do empreendedor.

Se você ainda tiver dúvidas sobre a Obrigatoriedade da NFC-e no estado do Mato Grosso do Sul, entre em contato conosco.

Nossa equipe está pronta para orientar você da melhor forma possível sobre prováveis dificuldades que encontre nesse processo.

Continue acompanhando nosso blog, com dicas e conteúdos incríveis do mundo do empreendedorismo.

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Anna Bella Bernardes
Jornalista formada pela PUC Minas e pós-graduada em comunicação e marketing pela Universidade de São Paulo. Com 7 anos de experiência na área de comunicação, desde 2015 atua com marketing de conteúdo, SEO e inbound marketing.

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