Calendário 2017 de Obrigatoriedade da NFC-e

A emissão de NFC-e já é obrigatória em diversos Estados brasileiros. Para ajudar você, empreendedor e comerciante, a entender melhor como funciona a NFC-e, os procedimentos para emissão e sobre a obrigatoriedade, resumimos para você o Calendário 2017 de obrigatoriedade NFCe e como isso impactará no seu negócio.

Gradativamente, todos os estados brasileiros estão aderindo à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), saiba quais são os calendários oficiais de adesão, as regras e procedimentos.

Como você já viu em nosso blog, a emissão da NFC-e apresenta inúmeras vantagens tanto para o empreendedor quanto para a sociedade e governo. Por isso, essa modalidade ne nota fiscal está cada vez mais popular no Brasil e se tornará obrigatória em 2017 em Estados como: Alagoas, Distrito Federal, Paraná e Rio de Janeiro.

O que é a Nota Fiscal do Consumidor (NFC-e)?

A NFC-e substitui as notas fiscais de venda ao consumidor, tais como a Nota Fiscal Modelo 2 e o Cupom Fiscal emitido por ECF. Além de promover mais segurança e transparência às transações, uma das principais características do novo formato é a dispensa do uso da impressora fiscal, que proporciona mais economia para sua empresa, entre outras vantagens. A NCF-e aperfeiçoa as rotinas de compra e venda, reduzindo custos e simplificando o processo para empreendedores.

Ah, e aproveite para conhecer também como emitir NFC-e de forma ilimitada e automatizar seu envio às SEFAZ.

Calendário 2017 de obrigatoriedade NFCe

Os prazos da obrigatoriedade variam conforme o faturamento da empresa (CNPJ-base) no ano anterior:

Atenção: MEIs não estão obrigados a aderir em alguns estados, confira a legislação vigente.

Acre (AC) ( Decreto nº 6.596/2013)

Já é obrigatório para todos os contribuintes desde abril de 2015.

Alagoas (AL) (Instrução Normativa SEF nº 46/2015)

Micro-Empreendedores Individuais (MEIs) não estão incluídos na exigência do uso da NFC-e.

Já é obrigatório para

  • Empresas com receita bruta igual ou superior a R$ 15 milhões;
  • Novas empresas cuja expectativa de receita bruta anual seja superior a R$ 120 mil;

Abril de 2017

  • Empreendimentos com receita bruta igual ou superior a R$ 7,2 milhões;

Outubro de 2017

  • Negócios com receita bruta igual ou superior a R$ 3,6 milhões;

Abril de 2018

  • Receita igual ou superior a R$ 360 mil;

Outubro de 2018

  • Empresas com receita bruta a partir de R$ 120 mil.

Amapá (AP) (Decreto Estadual 2970/16)

No Amapá, a legislação determinou o calendário de obrigatoriedade nfce de acordo com a data de autorização dos equipamentos de ECF:

Janeiro de 2018

  • Equipamentos autorizados até 31/12/2014

Janeiro de 2019

  • Obrigatória a emissão de NFC-e para equipamentos autorizados durante 2015

Janeiro de 2020

  • Equipamentos autorizados entre Janeiro de 2016 e 31/03/2017.

Amazonas (AM) (Resolução GSEFAZ. nº 0022/2013)

Obrigatório para todos os contribuintes desde janeiro de 2015.

Bahia (BA) (Decreto nº 13.780/12)

Janeiro de 2017

  • Novos estabelecimentos inscritos no CAD-ICMS, exceto os inscritos como ME;
  • Proibida a emissão simultânea de NFC-e e Cupom Fiscal ou Nota Fiscal, modelo 2, em estabelecimento usuário de NFC-e ou após 30 dias do início de sua utilização em cada novo estabelecimento.

Janeiro de 2020

  • Todos os estabelecimentos varejistas, exceto os inscritos como MEI e os emissores de Cupom – Bilhete de Passagem.
  • Inscritos no CAD-ICMS como Micro-empreendedor (ME).

Ceará (CE) (Instrução Normativa nº 34, de 31 de Maio de 2016)

Em junho de 2016, o governo do estado publicou uma Instrução Normativa que revogou o calendário de obrigatoriedade NFCe. Atualmente, a adesão à NFC-e no Ceará é opcional.

Distrito Federal (DF) (Portaria 234/2014)

Em 2016, a obrigatoriedade passou a valer para:

  • novos contribuintes (em início de atividade);
  • empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração;
  • optantes pelo Simples Nacional que tenham auferido receita superior a 1,8 milhão;
  • demais empresas não optantes pelo Simples nem enquadradas no Regime Normal.

Janeiro de 2017

  • Optantes pelo Simples Nacional que tenham auferido receita superior a 360 mil reais.

Julho de 2017

  • Todos os demais contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Espírito Santo (ES)

A adesão à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e)  já está disponível. Ainda é opcional e não possui um calendário 2017 de obrigatoriedade NFCe.

Goiás (GO) (Instrução Normativa nº 1.278/16)

Janeiro de 2017

  • para os contribuintes cuja atividade econômica esteja enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE:
  • 1. 4731-8/00 da CNAE, comércio varejista de combustíveis para veículos automotores;
  • 2. 4732-6/00 da CNAE, comércio varejista de lubrificantes;
  • Novos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE;

Julho de 2017

  • Demais contribuintes, exceto optantes do Simples Nacional;

Janeiro de 2018

  • Contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

 

obrigatoriedade nfc-e

 

Maranhão (MA) (Resolução Administrativa 19/2016)

Facultativo para micro e pequenas empresas com faturamento anual, no ano base de 2016, de até R$ 120 mil. É permitido o uso do equipamento ECF até seu esgotamento operacional.

Janeiro 2017

  • Contribuintes atacadistas que também realizem operações no varejo, independentemente do valor do faturamento anual;

Março de 2017

  • Contribuintes com faturamento igual ou superior a R$ 10 milhões em 2016;

Maio de 2017

  • Estabelecimentos com faturamento igual ou superior a R$ 7,5 milhões em 2016;

Setembro de 2017

  • Empresas do setor varejista com faturamento igual ou superior a R$ 3,6 milhões em 2016;

Novembro de 2017

  • Contribuintes com faturamento igual ou superior a R$ 1,8 milhões em 2016;

Dezembro de 2017

  • Todos os demais contribuintes, independentemente do valor do faturamento.

 

Mato Grosso (MT) (Portaria nº 77/2013)

Desde agosto de 2016, é obrigatório para todos os contribuintes, exceto MEI e com faturamento anual inferior a R$120.000 ou inferior a R$10.000 mensais.

Mato Grosso do Sul (MS) (Decreto nº 14.508 de 29 de junho de 2016)

Credenciamento voluntário disponível desde agosto de 2016.

Março de 2017

  • Faturamento superior a R$ 6 milhões;

Setembro de 2017

  • Faturamento entre R$ 1.800.000 e R$ 6 milhões de reais;

Março de 2018

  • Faturamento superior a R$ 600 mil reais e igual ou inferior a R$ 1.800.000 em 2017;

Setembro de 2018

  • Faturamento superior entre R$ 180 mil reais e R$ 600 mil reais em 2017.

Minas Gerais (MG)

Manifestaram interesse em aderir a NFC-e, mas ainda não publicaram na Portaria ou Decreto.

Pará (PA) (Instrução Normativa nº 28/2014)

Já é obrigatório a todos os contribuintes, exceto Micro-Empreendedores Individuais (MEIs).

Paraíba (PB) (Portaria GSER 259/2014)

Já é obrigatória para alguns estabelecimentos, abaixo calendário para os empreendimentos que ainda não eram obrigados a emitir NFC-e até 2016.

As obrigatoriedades valem para empresas com faturamento anual superior a R$ 120 mil ou venda com cartão de crédito ou débito para qualquer faturamento.

Janeiro de 2017

  • Estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 3.600.000 no exercício de 2014;

Julho de 2017

  • Demais estabelecimentos varejistas enquadrados no art. 338 (obrigatoriedade ECF) do Regulamento do ICMS-PB.

Paraná (PR) (Resolução SEFA 145/2015)

Já é obrigatório para todos os estabelecimentos.

Pernambuco (PE) Manifestaram interesse

Ainda não há um calendário de obrigatoriedade de adesão à NFC-e para o estado do Pernambuco, embora o governo tenha manifestado interesse em aderir.

Piauí (PI) (Portaria 606 de 16 de outubro de 2015)

Já é obrigatório para diversos tipos de estabelecimento, em 2018 passará a ser obrigatório para os demais, veja:

Janeiro de 2018

  • Todos os estabelecimentos que promovem operações de comércio varejista;

 

Rio de Janeiro (RJ) (Resolução SEFAZ n.º 720/14)

Obrigatório para todos os contribuintes.

 

Rio Grande do Norte (RN) (Decreto Estadual 26.002/16)

Em 2016, após a realização de um projeto piloto, o estado divulgou as diretrizes para aplicação oficial da NFC-e.

Veja abaixo o calendário 2017 de obrigatoriedade NFCe vigente para o Rio Grande do Norte:

Janeiro de 2017

  • Todos os novos contribuintes;
  • Empreendimentos com atividades estabelecidas na CNAE 453, 454, 475 e 476: comércio de peças e acessórios de carros e motocicletas, equipamentos de informática e comunicação, artigos culturais, recreativos e esportivos, entre outros.

Abril de 2017

  • Contribuintes que exercem atividades previstas na CNAE 472, 473, 477 e 478: comércio varejista relacionados a produtos alimentícios e bebidas, combustíveis, produtos farmacêuticos, entre outros.

Julho de 2017

  • Para todos os demais contribuintes.

Caso sua empresa queira fazer a adesão voluntária, veja a cartilha de NFC-e que o Governo do Estado do RN preparou.

Rio Grande do Sul (RS) (Decreto 51.245/14)

Janeiro de 2017:

  • Contribuintes com faturamento superior a R$ 360 mil reais;

Janeiro de 2018:

  • Todas as empresas do comércio varejista.

Rondônia (RO) (Instrução Normativa nº 003/2014)

Obrigatório desde 2015 para todos os contribuintes, exceto Micro-Empreendedores Individuais (MEI).

 

Roraima (RR) (Portaria SEFAZ/GAB nº 768/2014)

Emissão obrigatória para todos os estabelecimentos desde julho de 2016.

Santa Catarina (SC)

Não adotarão a NFC-e.

São Paulo (SP) (Portaria CAT 147, de 05/11/2012)

A legislação completa referente aos prazos e regras para obrigatoriedade podem ser encontradas no link acima, referente ao número da portaria que determina os procedimentos.

Janeiro de 2017

  • Contribuintes que auferirem receita bruta a partir de R$ 81.000 no ano de 2016;

Janeiro de 2018

  • Empresas que auferirem receita bruta superior a R$ 60.000 no ano de 2017.

Sergipe (SE) (Portaria SEFAZ Nº 312 DE 15/05/2014)

Obrigatório para todos os comerciantes varejistas.

Tocantins (TO)

Está em andamento um Projeto Piloto com adesão voluntária de alguns estabelecimentos.

Previsão de publicação do calendário de obrigatoriedade em 2017.

Não Obrigatoriedade NFCe – Adesão voluntária à NFC-e

Além de todo esse calendário 2017 de obrigatoriedade NFCe para os próximos anos, é importante destacar que, nos estados em que a NFC-e está disponível, o empresário pode aderir voluntariamente a essa modalidade.

 

Quer ler mais sobre isso?

Pronto, agora você já sabe tudo sobre o calendário 2017 de obrigatoriedade NFC-e.

Ainda tem dúvidas sobre o que é NFC-e, as vantagens de aderir e como fazer isso? Todas essas informações estão disponíveis em outros posts aqui, além do Portal da Nota Fiscal Eletrônica do governo. 🙂

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Danilo Colombo
Formado em publicidade e propaganda, apaixonado pelo mundo digital, startups, growth hacking e empreendedorismo. Quando não está pensando sobre negócios, gosta de passar o tempo com sua família. Atualmente é Head of Marketing da PDVend.

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